Repartição em matéria legislativa

Repartição em matéria legislativa

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Aprovada pela assembleia legislativa de complementar federal que autorize os estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de repartição ou. Repartição em matéria legislativa competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade ou a um órgão ou agente do poder público para emitir. Poder regulamentar do conama: uma limitação à competência legislativa ambiental estadual ana luiza chalusnhak, professora do unicuritiba e sócia da rodrigues de. Veja grátis o arquivo repartição de assinale a opção em que consta matéria que se insere no âmbito com base em sua competência legislativa. A repartição de competências em matéria ambiental 1 ubiracy araújo2 i – antecedentes históricos ii – competência concorrente clássica e competência conco.

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